DESPACHO 610/2022 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	3357/2022
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - EM FACE DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1366/2022, DECORRENTE DA FISCALIZA��O EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA.
3. Respons�vel(eis):	APARECIDO LUCENA CAVALCANTE - CPF: 96046139104
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE TABOC�O
7. Distribui��o:	6� RELATORIA

8.1. Tratam os presentes autos acerca de�Representa��o Interna, em face da Prefeitura Municipal de Taboc�o, acerca de fiscaliza��o empreendida no �mbito da Sexta Diretoria de Controle Externo no Portal da Transpar�ncia do Poder Executivo do referido Munic�pio, nos termos da AN�LISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO N� 196/2022-6DICE (evento 1).

8.2. Da an�lise dos autos, a�6� Diretoria de Controle Externo (6� DICE), por meio da�An�lise Preliminar n� 196/2022 e Anexo 106/2022 (eventos 1 e 2), fez�apontamentos�que podem resultar na irregularidade das contas e/ou sujeitar aos respons�veis�a aplica��o das san��es previstas na Lei Org�nica (LO-TCE/TO) e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

8.3.�Desta feita, considerando os apontamentos t�cnicos, e, com o primor de assegurar aos respons�veis�o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados para dilig�ncia na Coordenadoria do Cart�rio de Contas,�para que proceda:

8.3.1.�A�CITA��O�do Sr. Aparecido Lucena Cavalcante, Presidente da C�mara Municipal de Taboc�o/TO - CPF:� 960.461.391-04, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto�ao inteiro teor dos apontamentos da Representa��o e anexos (eventos 1 e 2).

8.4.�Ap�s o transcurso do prazo diligencial�conforme � 1�, do art. 204, RI-TCE/TO[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Cart�rio de Contas autorizado a proceder a�CITA��O,�nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3]�e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

8.5.�Insta esclarecer, que��ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com�� 2� e ��3� do�Art. 219,�RI-TCE/TO�[5]

8.6.�Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe�ao Cart�rio de Contas a emiss�o do�“CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

8.7.� Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � 6� Diretoria de Controle Externo e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifesta��es conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.

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[1]�Art. 204.�O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.

� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at�15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2]�Art. 32.�Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital:�I -�Quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;

[3]�Art. 28.�A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas:�I -�por via postal;

[4]�Art. 205.�Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas:�V -�por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado ou �rg�o oficial de imprensa do Tribunal;

[5]�Art. 219.�As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.

� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.

� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�03�do m�s de�maio�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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